Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido dos arrematantes de expedição da carta de arrematação, sob o fundamento de que necessário que se aguarde que decisão que rejeitou a respectiva impugnação apresentada pelos executados se torne definitiva - Inconformismo dos arrematantes - Alegada possibilidade da pretendida expedição, já se encontrando o auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelos próprios arrematantes e pela Leiloeiro, tratando-se, pois, de arrematação perfeita, acabada e irretratável - Procedência da insurgência - Arrematação, de fato, perfeita, acabada e irretratável com as assinaturas exigidas no auto de arrematação - Inteligência do disposto no CPC, art. 903 - Possibilidade da pronta expedição da referida carta - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)