Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.0611.3731.9797

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INADIMPLEMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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