Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA É SEPARADA DAS DEMAIS RESIDÊNCIAS, COM ENTRADAS INDEPENDENTES, IDENTIFICADAS PELOS NÚMEROS 485 FRENTE (CASA DA POSTULANTE) E 485 FUNDOS (SERVIDÃO PARA AS OUTRAS CASAS). IMÓVEL DA AUTORA QUE SE TRATA DE APENAS UMA ECONOMIA, SENDO QUE NO IMÓVEL DOS FUNDOS É QUE SE ENCONTRAM DIVERSAS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414, DO S.T.J. RECENTEMENTE REVISITADO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA QUE É UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A COBERTURA DE DESPESAS FIXAS, QUE NÃO SÃO PROPORCIONAIS AO CONSUMO. AINDA QUE O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA TENHA SIDO APURADO EM 7M, A TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 15M3 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MODICIDADE TARIFÁRIA. PRECEDENTES DO S.T.J. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA NÃO COM BASE NO CONSUMO DE 7M³, MAS PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. CORTE DA ÁGUA QUE SE DEU EM 15/12/2014, VINDO A SER RESTABELECIDO O SERVIÇO APENAS EM 02/02/2015, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTULANTE, APOSENTADA, QUE PERMANECEU POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES PRIVADA DO FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL, TENDO APLICAÇÃO A SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. ADOÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA (APOSENTADA, COM IDADE AVANÇADA) O LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE FOSSE RESTABELECIDO O SERVIÇO (69 DIAS), SENDO A ÁGUA O BEM MAIS ESSENCIAL DENTRE TODOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO T.J.R.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.