Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - COMPETÊNCIA RECURSAL DO 7º GRUPO DE CÂMARAS DESTA E. SEÇÃO -

Tributo Municipal - Matéria inserida na competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao 7º Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial do TJSP - Determinada a redistribuição do feito - Precedentes - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição à uma das Câmaras do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público (C. 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras desta E. Seção de Direito Público)... (Continua)