Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.

Execução Fiscal manejada pelo Município Exequente, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Notícia do óbito do Executado antes do ajuizamento da ação. Súmula 392, do C. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida, ou seja, a mesma já deveria ter sido proposta, contra o espólio do falecido ou, diretamente, contra seus sucessores, estes sim, pessoalmente, responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)