Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO «MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL.

A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Ademais, a matéria não foi sequer prequestionada pela Corte Regional, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)