Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido