Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUMENTO DE CARGA INSTALADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A AUTORA INGRESSOU, EM 28 DE JULHO DE 2020, COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO AO AUMENTO DE CARGA DA REDE DISPONÍVEL, TENDO SIDO APROVADO O PROJETO EM 1º DE OUTUBRO DE 2020, O QUE GEROU EMISSÃO DE BOLETO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. ENTRETANTO, CONFORME AFIRMADO PELO PERITO, A AUTORA FAZ JUS A GRATUIDADE NO SERVIÇO. DEMORA NA INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARCIAL RAZÃO E QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.