Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TCE. EXAME DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão do apelante de redução da multa com calcada na ausência de fundamentação para a dosagem da multa. Fixação da sanção que observou o estabelecido no Lei Complementar 63/1990, art. 63, Redução incabível, eis que os valores obedeceram aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)