Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA POSTERIOR CIRURGIA ORTOPÉDICA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO/RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A SUA MAJORAÇÃO.

Inconformismo da Defensoria Pública com os honorários fixados em favor de seu Centro de Estudos no patamar de 5% do valor da causa, a serem pagos apenas pelo Município de São Fidelis. ... (Continua)