Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, isto é, sobre R$ 2.813,26 - Hipótese em que, levando-se em conta que é baixo o valor da condenação e do proveito econômico, assim como o valor atribuído à causa, mais adequado que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC - Honorários que comportam alteração para R$ 1.200,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido