Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 790.6932.4015.3011

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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