Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO POR LIMITE DE IDADE E POR ANOTAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIO OBJETIVO NO LIMITE DE IDADE E RAZOABILIDADE NO EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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