Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Multa administrativa - Obrigação Acessória Município de Mauá - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceção de pré-executividade rejeitada - Agravo não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote