Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, porquanto não vislumbrada abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado, tampouco na cobrança de IOF. A parte autora, por meio de seu recurso, busca o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista contratado, sob o argumento de se tratar de venda casada. ... (Continua)