Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS NAS SANÇÕES DO art. 157, §2º, II E V E ARTIGO 157 § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA VERÔNICA. NÃO RECONHECIMENTO. MANTIDAS AS INCIDÊNCIAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUE SE APRESENTAM CRISTALINAS. PLEITO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES. DOSIMETRIA AJUSTADA. AMBOS OS RECORRENTES DEVERÃO CUMPRIR SUAS PENAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABE TAMBÉM O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS DELITOS, POIS O MESMO FOI REQUERIDO NA DENÚNCIA, E CONFORME O ENTENDIMENTO DO E. STJ, O JUIZ PODERÁ FIXAR O VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.