Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - INCABÍVEL SURSIS EM CONSEQUÊNCIA DO APELANTE SER REINCIDENTE.

APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD. 20/22), ATESTANDO A: «PRESENÇA DE FERIDA LINEAR, HORIZONTALIZADA, DE BORDOS IRREGULARES, MEDINDO 10MM DE EXTENSÃO, LOCALIZADA NA FACE INTERNA DO LÁBIO SUPERIOR, LINHA MEDIA; PRESENÇA DE ESCORIAÇÃO LINEAR, HORIZONTALIZADA, RECOBERTA POR CROSTA PARDO AVERMELHADA, MEDINDO 24MM DE EXTENSÃO, LOCALIZADA NA FACE ANTERIOR DO PESCOÇO, LINHA MEDIA; PRESENÇA DE MANCHA VIOLÁCEA DE FORMATO IRREGULAR, MEDINDO 27X25MM EM SEUS MAIORES EIXOS, LOCALIZADA NA FACE ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO; PRESENÇA DE MANCHA VIOLÁCEA DE FORMATO IRREGULAR, MEDINDO 34X30MM EM SEUS MAIORES EIXOS, LOCALIZADA NA FACE ANTERIOR DO TERÇO INFERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO; PRESENÇA DE MANCHA VIOLÁCEA DE FORMATO IRREGULAR, MEDINDO 74X65MM EM SEUS MAIORES EIXOS, LOCALIZADA NA FACE ANTERIOR DO TERÇO SUPERIOR DA COXA DIREITA - LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DESFERIU SOCOS NA BOCA, BRAÇOS E PERNA DA VÍTIMA - VERSÃO QUE É CORROBORADA COM AS FOTOGRAFIAS DAS LESÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE, FREQUENTEMENTE, OCORRE SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE COMPROVA QUE O APELANTE AGREDIU A OFENDIDA, CAUSANDO- LHE AS LESÕES DESCRITAS NO MENCIONADO LAUDO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO, A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06, QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE TAMBÉM NÃO MERECE REPARO - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS - TODAVIA, FOI RECONHECIDA A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA ANOTAÇÃO 01 DA FAC (PD. 128), COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM 2016 À PENA DE 07 ANOS, SEM HAVER DATA DE EXTINÇÃO, MAS QUE DE QUALQUER FORMA NÃO FOI ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR - PERFEITA RAZÃO PELA QUAL SE AGRAVA A PENA EM 02 (DOIS MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO COMO PENA INTERMEDIÁRIA 01 (UM) ANO E 02 (MESES) DE RECLUSÃO. NA 3ª FASE, AUSENTE CAUSA A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA, ESTA É MANTIDA COMO PENA FINAL, DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, FACE À PRESENÇA A REINCIDÊNCIA, QUE SE MANTÉM, COM BASE NO art. 33, § 2º, ALÍNEAS «B E «C C/C E §3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, ASSIM NÃO CUMPRINDO COM O REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588/STJ - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO SURSIS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 77, I DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.