Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro DPVAT. SENTENÇA de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da ação pela ausência de quitação do prêmio do Seguro DPVAT na ocasião do acidente, sustentando distinguishing com relação aos precedentes analisados na Súmula 257/STJ em face da condição de proprietário do veículo automotor do segurado, alegando ainda não haver nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor. EXAME: direito ao seguro DPVAT que não depende da comprovação de quitação do respectivo prêmio, «ex vi da Lei 6.194/74, art. 5º. Aplicação da Súmula 257 do E. STJ. Distinguishing arrazoado pelo apelante que não afasta o entendimento estampado na súmula, eis que esta não faz distinção entre vitima ou proprietário inadimplente. Nexo causal. Reconhecimento ante a comprovação da relação entre o acidente e as lesões causadas ao autor por meio dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo médico legal. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)