Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Autor nega a contratação de três empréstimos consignados - Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu não demonstra mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor já determinada, facultando-se a compensação caso assim não ocorra, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento - Abalo à esfera moral do autor não verificado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para arredar a condenação a título de dano moral, autorizar a compensação caso não ocorra restituição voluntária do valor destinado ao autor, bem como o abatimento do saldo devedor do contrato renegociado no montante a ser ressarcido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para os descontos após 30/03/2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores... (Continua)