Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 791.1286.4800.5517

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto ao agravante Ademar, pessoa física. Insurgência. Descabimento. O devedor solidário na cédula de crédito bancário é a pessoa física, enquanto que o coautor no processo de recuperação extrajudicial é o empresário, pessoa jurídica. Em sede de cognição sumária, deve prevalecer o prosseguimento da execução em face do devedor solidário (pessoa física), eis que difere do coautor (pessoa jurídica - empresário individual), que ocupa o polo ativo da recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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