Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Subversão à ordem ou disciplina - Absolvição - Descabimento - Fatos integralmente confirmados pelos agentes de segurança penitenciária - Validade - Aplicação do princípio da insignificância rechaçada - Precedente - Sanção coletiva não configurada - Desclassificação para falta média ou leve impossível - Decisão mantida - Recurso desprovido
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