Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta de investimento. Hipóteses de impenhorabilidade que demandam interpretação restritiva. Inteligência do CPC, art. 833. Precedentes, inclusive desta relatoria. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Mera indicação do valor total bloqueado que não constitui fundamento suficiente para a liberação. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X do CPC não admite interpretação extensiva. Rejeição do pedido de desbloqueio que era mesmo de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)