Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação e indeferiu a gratuidade de justiça aos agravantes. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça que merece manutenção. Elementos de informação coletados no processo, adequadamente valorados e que justificam não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Indeferimento do efeito suspensivo aos adjudicatórios que deve ser mantido, a argumentação utilizada na defesa de seu deferimento já foi devidamente apreciada e negada em sede de embargos de execução, de modo que não se pode nesta sede versar sobre a referida matéria, sob risco de violação à coisa julgada. Erro material configurado na decisão agravada. Argumentos trazidos nos embargos de declaração que merecem uma melhor apreciação. Recurso parcialmente provido... (Continua)