Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E CICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS NA OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA ESPOSA E PELA FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DO ACIDENTE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ E A AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM RUA ESTREITA, DE MÃO ÚNICA, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA, OCASIONANDO SUA QUEDA DIRETO PARA DEBAIXO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO. EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES, A VÍTIMA VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.