Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.