Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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