Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA. MAJORAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Na presente hipótese, houve indicação precisa no sentido de que não pode a embargante «mediante a oposição de novos embargos de declaração, reportar-se à omissão e à necessidade de ser alterada a parte dispositiva do acórdão proferido em recurso ordinário, contra o qual, reitera-se, já opusera embargos de declaração. Assim, o juízo rejeitou os segundos embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, majorou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC de 2% para 5 %, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, devendo ser confirmada a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)