Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autora que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco cedente do crédito, cartão de crédito, produto do qual originou o débito impugnado. Existência de cessão de crédito válida para o réu. Regularidade do apontametno. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)