Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora.

Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base no contrato de prestação de serviços assinado, que discriminou valores das mensalidades. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo no juizo a quo.