Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. sentença de procedência. Recurso da autora e do réu.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora requerendo a repetição de eventual saldo credor e a fixação de verba sucumbencial. 2. Apelação interposta pelo réu sustentando a configuração da prescrição quinquenal e a regularidade da contratação de cartão de crédito via RMC. II. Questões em discussão 3. Verificação (i) configuração de prescrição; (ii) da manutenção ou reforma do pedido de cancelamento; (iii) do cabimento de fixação de verba sucumbencial. III. Razões de decidir 4. Prescrição não configurada. 5. Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira. 7. Assegurado o direito do banco réu de cobrar o saldo devedor, após a opção da autora para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. 8. Cabimento da repetição singela de eventual saldo credor a ser apurado em cumprimento de sentença. 9. Fixação de verba sucumbencial pela aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada em parte. 11. Não provido o apelo do réu e provido o recurso da autora