Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTES A 13 DIAS TRABALHADOS EM NOVEMBRO DE 2019, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO PELO DECRETO MUNICIPAL 369/2015, CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU.

Irredutibilidade de vencimentos consagrada no art. 37, XV da CF/88, aplicável também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos, consoante jurisprudência pacífica do STF. ... (Continua)