Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA DO CDC, art. 28 - ESTADO DE INSOLVÊNCIA EVIDENCIADO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID