Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Legitimidade do primeiro apelante manifesta, uma vez que aplicável a teoria da aparência. Empresa (João Fortes) que utilizou sua logomarca para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, parágrafo único, do CDC. 2. Aplicação do CDC á hipótese dos autos, uma vez que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo destinatário final, pode encontrar abrigo na legislação consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. 3. Atraso na obra configurado, eis que expressamente admitido pelos apelantes. Responsabilidade civil objetiva. Alegação de atraso por falta de mão de obra. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade das apelantes. Inteligência do verbete sumular 94 do E. TJRJ. 4. Não aplicação das normas previstas no CC/2002, eis que se trata de relação consumerista. 5. Dano moral evidenciado. Atraso na entrega de imóvel não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, já que a demora na entrega do imóvel ocasiona ao consumidor mais do que meros dissabores, pois se programou para usufruir do bem. Valor da indenização fixado que se mostra adequado e proporcional, em especial, diante das indenizações fixadas por esta Câmara em casos semelhantes. 6. Lucros cessantes demonstrados e adequadamente fixados. 7. Restituição integral que se mostra adequada. Entendimento consolidado de que provada a responsabilidade da construtora, a restituição há de ser integral. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)