Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Compensação por Danos Morais. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitário ¿ CEDAE. Sentença de improcedência. Irresignação do condomínio autor.

Recurso Especial Acórdão/STJ - Recurso repetitivo do STJ que firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto sanitário, independentemente das fases cujos serviços são efetivamente prestados, modificado por julgado mais recente, que permite a cobrança por fases (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso dos autos, o laudo pericial constatou que o condomínio possui estação de tratamento de esgoto própria, no entanto, os efluentes são lançados na Galeria de Águas Pluviais. Possibilidade de cobrança proporcional da tarifa de esgoto. Inclusão do nome do condomínio autor nos cadastros restritivos de crédito. Fato que repercute na esfera pessoal do demandante, ocorrendo dano à sua imagem, integridade e reputação. Configurados danos morais. Reforma da Sentença. Parcial provimento do Apelo.