Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

APELO DO ALIMENTANDO, VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENDO EM VISTA ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CELEBRADO PELO ALIMENTANDO E PELA GENITORA DO ALIMENTANTE, ENTÃO EXECUTADO, AGINDO NA QUALIDADE DE GESTORA DE NEGÓCIOS ¿ MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANTE PARA CELEBRAR ACORDO EM NOME DE SEU FILHO, AGINDO COMO SUPOSTA GESTORA DE NEGÓCIOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE ATENDER AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1694: ¿OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA¿ ¿ NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -SENTENÇA QUE DELINEOU OS LINDES DA DEMANDA, PARA RECONHECER QUE OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR OBJETIVO E VIÁVEL ¿ POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE: AQUELE QUE FORNECE OS ALIMENTOS NÃO PODE SE VER DESFALCADO DO NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO, CONTUDO, A MERA INVOCAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NÃO PODE, EVIDENTEMENTE, DEIXAR A FILHA À MINGUA ¿ CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTOBOY O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO OBSERVOU O BINÔMIO ALIMENTAR, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE PRESTAR OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL ACIMA DO FIXADO ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO - NEGA-SE PROVMENTO AO RECURSO.