Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO NA DELEGACIA E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVE CONSEQUÊNCIA DO DELITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; O DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE SUA NÃO APREENSÃO; A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA DE AUMENTO DE PENA PARA O DELITO DE ROUBO, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO, APÓS A DETRAÇÃO DA PENA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, APLICADO O NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO ELEMENTO QUE NÃO RESTOU IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A SABER PISTOLA, COR PRATA E DAS PALAVRAS DE ORDEM ¿PERDEU, PERDEU! ME DÁ O CELULAR! ESCONDE NÃO!¿, SUBTRAÍRAM, PARA SI, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8, COR VERMELHA, NO VALOR APROXIMADO DE R$1.400,00 DA VÍTIMA WEVERSON CARVALHO DA SILVA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE PRESTA DUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL POSICIONANDO O APELANTE DE MANEIRA COMPLETAMENTE DIVERSA, PRIMEIRO NA GARUPA DO VEÍCULO PARA, AO DEPOIS, AFIRMAR QUE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO E, EM JUÍZO, POSICIONÁ-LO NOVAMENTE NA GARUPA. CONTRADIÇÃO QUANTO A ESTAREM OS DOIS ROUBADORES ARMADOS OU APENAS UM DELES. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS QUE JAMAIS FOI OUVIDA, MESMO EM SEDE POLICIAL. DESCRIÇÃO DE UM DOS ROUBADORES PELA VÍTIMA COM CONTRADIÇÕES MARCANTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIMENSIONADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.