Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «SEM PARAR". FALHA PELO CADASTRAMENTO INCORRETO DE PLACA.

Notificação de autuação da autora apelada por «evasão do pedágio". Sentença julgou procedentes os pedidos e determinou a devolução dos valores pagos pelas multas e licenciamento e condenou a empresa responsável pelo sistema «sem parar a pagar indenização ao usuário pelos danos morais suportados. Falha no cadastramento de placa de automóvel que configurou a responsabilização da empresa «Sem Parar". Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)