Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.