Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Descontos indevidos - Relação jurídica inexistente - Dano moral - Inocorrência - Ausência de anotação restritiva ou cobrança vexatória - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
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