Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária no valor de R$ 20.309,36. Insurgência da Executada alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Com razão parcial. ... ()
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