Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DESASTRE HIDROLÓGICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTE PÚBLICO FEDERAL QUE NÃO TITULARIZA QUALQUER INTERESSE OU RESPONSABILIDADE NO TOCANTE AO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE PREJUDICA A CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS MORADORES ATINGIDOS PELOS ALAGAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. A ACP

em trâmite na Justiça Federal possui objeto diverso daquela proposta pela agravante (Defensoria Pública) no processo originário. Lá, o pedido é para que os réus façam as intervenções necessárias no local para reparar e prevenir eventos semelhantes. Na ação em curso na Justiça Estadual, o ente público federal não titulariza qualquer interesse ou responsabilidade no tocante ao pedido principal da presente ação, cujo foco são as vítimas do evento. A reunião dos processos além de ser prejudicial a celeridade processual e aos moradores atingidos. Risco de decisões conflitantes inexistente. Prova pericial que poderá ser aproveitada em qualquer das Justiças. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)