Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PE-LA TITULAR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MO-RAIS. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 139485799) QUE JUL-GOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) DECLA-RAR INEXISTENTE O DÉBITO ; (II) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE; E (III) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIA-MENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSA-TÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dora reclamou de cobrança referente a compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade. ... (Continua)