Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Conduta da autora que acarreta extinção do feito, sem resolução do mérito, ante ausência de pressuposto de constituição e desenvolvido válido e regular do processo. Dicção do art. 485, IV do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)