Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (DUPIXENT - (DUPILUMABE), ALEGANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INDICADA NO LAUDO MÉDICO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1)

Conquanto exista prescrição médica sobre a necessidade do medicamento, trata-se de medicamento de uso domiciliar, cujo fornecimento de remédio somente é obrigatório quando se tratar de antineoplásicos orais e seus correlacionados, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da ANS para esse fim. 2) Art. 10, VI e art. 12, I, letra `c¿ e, II, letra `g¿, ambos da Lei 9.656/98. 3) Incorporação do medicamento no rol da ANS no curso da demanda. Obrigatoriedade de fornecimento a partir da inclusão. Precedentes do STJ. 4) Negativa de fornecimento da medicação que, quando do ajuizamento da presente demanda, não pode ser considerada indevida. 5) Inexistindo a obrigação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)