Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, pois não destoava do perfil de utilização da conta-corrente pelo autor - Demonstrada a intensa movimentação de valores, com transferências frequentes de elevadas quantias - Boa-fé da fornecedora demonstrada, ainda, na tentativa de recuperação do valor após a comunicação do ocorrido, embora sem sucesso por não haver saldo na conta de destino, mantida em outra instituição bancária - Inexistentes o defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, I) e patente a responsabilidade exclusiva de terceiros (inciso II), afastando-se a culpa da instituição bancária pelo ocorrido - Ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito - Parte autora poderá, se o caso, buscar eventuais direitos em face dos beneficiários da transação - Sentença mantida. ... (Continua)