Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESISTÊNCIA RECURSAL -
Faculdade da parte recorrente - Petição com efeitos imediatos - Desnecessidade da oitiva da parte recorrida - Exegese do CPC, art. 998 - Impossibilidade de se desistir da desistência - Vedação ao comportamento contraditório - Desistência homologada... ()
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