Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO PARA RECIDIVA ONCOLÓGICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE O CASO DE USO INDICADO NÃO ESTEJA PREVISTO NA BULA DO MEDICAMENTO (OFF-LABEL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE USO DE QUIMIOTERÁPICO. RECURSO DA RÉ DESPROVIMENTO.

A parte autora tem diagnóstico de câncer de ovário e que seu médico assistente indicou quimioterapia hipertérmica com o uso do medicamento Cisplatina como recurso terapêutico para a doença, porém, a operadora de plano de saúde recusou seu fornecimento. ... (Continua)