Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROFISSIONAIS DE APOIO. EDUCAÇÃO.

Estudante diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pleito de disponibilização de professor auxiliar em sala de aula. Direito à educação, previsto no CF/88, art. 208e no ECA, art. 53, V. Designação de professor auxiliar apenas se justifica em casos excepcionais. Autora que já está matriculada no atendimento educacional especializado, assim como acompanhamento psicológico e atenção especial pelo corpo docente. Não restou demonstrada a insuficiência do atendimento já disponibilizado pelo Estado, ou, ainda, a imprescindibilidade do respectivo professor em sala de aula para o auxílio nas atividades escolares. Segurança denegada. Recurso desprovido... (Continua)