Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1) e alteração daquele que redigirá o voto condutor.

Sociedade Hípica que institui exigibilidade de imposto municipal a sócios remidos. Intensa litigiosidade que produziu jurisprudência heterogênea neste Tribunal, construindo debate rico de bons argumentos. Quando os autores adquiriram o status de sócios remidos não se exigia IPTU da associação, o que veio a eclodir décadas mais tarde, constituindo um débito que fez a contabilidade associativa cair em passivo perigoso devido ao risco de excussão fiscal. A deliberação estatutária distribuindo, sem privilégios, o imposto, deve ser prestigiada por constituir decisão soberana voltada ao modo coletivo e para preservar a entidade e suas funções associativas e sociais. Irrelevância da classificação de imposto como gasto ordinário ou extraordinário, considerando que entre as isenções do título obtido por maior dispêndio com fins constitutivos da associação, não entra tributo cujo fato gerador está vinculado a propriedade urbana (patrimônio comum). Provimento para julgar a ação improcedente.