Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cento de sua renda líquida, já descontadas despesas fixas como cartão de crédito e pagamento de contas de água e energia elétrica. Gratuidade da justiça indeferida. Inaplicabilidade, por consequência, da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução aplicável apenas para o custeio de perícias cujos ônus sejam imputados a beneficiários da gratuidade da justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)